Perguntas Frequentes

Reunimos abaixo as dúvidas mais comuns de concurseiros e servidores públicos. Está passando por uma dessas situações? Fale agora com um advogado especialista pelo WhatsApp.

Candidato reprovado na heteroidentificação pode reverter?

Sim. É possível questionar a reprovação na via administrativa (recurso à comissão) e na Justiça. A banca deve usar critério exclusivamente fenotípico, com decisão fundamentada, filmagem e direito a recurso. Vícios como ausência de motivação ou composição irregular da comissão podem anular a eliminação.

O que faz um advogado especialista em concurso público?

Atua na defesa do candidato em todas as fases: recursos contra questões e gabaritos, impugnação de editais, eliminação em exame físico, psicológico ou investigação social, e nomeação de aprovados dentro das vagas. Age tanto na esfera administrativa (recursos à banca) quanto na judicial (mandado de segurança).

O que é o PAD e por que ter advogado no processo?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apura faltas do servidor e pode resultar em suspensão ou demissão. O servidor tem direito a ampla defesa e contraditório. O advogado acompanha desde a citação, produz a defesa técnica, fiscaliza prazos e nulidades e pode reverter a penalidade na via administrativa ou judicial.

Servidor público tem direito à aposentadoria especial?

Sim. Servidores expostos a agentes nocivos (saúde, atividades de risco) podem ter direito à aposentadoria especial com requisitos reduzidos, conforme a EC 103/2019 e decisões do STF. É preciso comprovar a exposição por PPP e laudos técnicos. Muitos pedidos são negados indevidamente e revertidos na Justiça.

Aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação?

Em regra, sim. O aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, conforme o STF (RE 598.099). Também há direito quando ocorre preterição, surgimento de novas vagas ou contratação precária durante o prazo de validade do concurso.