Será que existem cotas para autistas em concurso público?
Será que autista pode ser considerado como uma pessoa com deficiência?
Quais são os direitos dos autistas em concurso público?
Fique comigo até o final deste artigo que eu vou te responder essas e outras dúvidas relacionados a esse tema.
Sumário
Quem é autista pode fazer concurso público?
A inclusão das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sociedade, tem sido um tema cada vez mais discutido principalmente quando o assunto é o mercado de trabalho.
Uma dúvida que eu e a minha equipe de advogados sempre recebemos aqui é: “Dr., eu sou autista. Será que eu posso fazer concurso público?”
E a resposta para essa pergunta é SIM!
Por isso, é importante entendermos como funciona esse processo, as leis que garantem que uma pessoa com autismo possa fazer concurso público e as adaptações caso seja necessárias para a realização da prova de forma igualitária e justa.
Autismo é considerado PCD?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma deficiência pelas leis brasileiras, o que garante a essas pessoas os mesmos direitos assegurados às demais pessoas com deficiência.
A Lei n° 13.146/2015, que chamamos de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação de todas as pessoas com deficiência, incluindo as com autismo.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que as pessoas autistas têm o direito às cotas para PCD em concursos públicos.
Quem tem autismo tem cota?
Como acabei de mencionar, a resposta é sim.
Pessoas autistas, como já falado aqui, são consideradas pessoas com deficiência, e por essa razão, têm o direito de concorrer através das cotas para PCD em concursos públicos.
O TEA é uma condição que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social, e pode se manifestar de diferentes formas e intensidades.
A legislação brasileira prevê que podem ser ofertadas uma porcentagem das vagas para que as pessoas com deficiência possam disputar um concurso público no âmbito federal.
A lei assegura o direito de ser destinadas no mínimo, 5% das vagas, e no máximo, 20% delas.
A pessoa com autismo que quer concorrer a uma vaga em concurso público, pode optar por disputar a uma vaga dentro das cotas para PCD, ou através da ampla concorrência.
Se optar por concorrer dentro das cotas para PCD, as pessoas com autismo devem atender aos requisitos do edital do concurso e apresentar a documentação necessária.
Requisitos para pessoa autista concorrer pelas cotas
Para concorrer às vagas nas cotas para PCD em concursos, a pessoa autista deve apresentar um laudo médico que comprove a sua condição.
Esse laudo deve ser emitido por um profissional habilitado e deve especificar o diagnóstico de TEA do paciente, as possíveis limitações ou até mesmo as adaptações necessárias para que o candidato possa realizar a sua prova de forma justa.
O candidato autista ainda deve ficar atento ao que dispõe no edital sobre alguma documentação específica, como a necessidade de realizar uma avaliação com uma junta médica para confirmar a condição dessa pessoa.
Quais os direitos das pessoas com autismo em concursos públicos?
Vou apresentar pra você agora, os principais direitos que uma pessoa autista possui na hora de realizar um concurso público.
Direito às cotas em concursos públicos
Um dos principais direitos dos autistas é o de concorrer pelas cotas para PCD em concursos públicos.
De acordo com a Lei 8.112/90 e a Lei 13.146/2015, todo concurso público federal reserva de 5% a 20% das vagas para que as pessoas autistas (e todas as demais pessoas com deficiências) possam concorrer a essas vagas.
Lembrando que para concorrer a essas vagas, o candidato autista deve ter em mãos um laudo médico que comprove o seu diagnóstico.
Esse laudo serve tanto para concorrer através das cotas para PCD quanto para pedir adaptações durante a prova.
Adaptações durante a prova
As pessoas com diagnóstico do TEA têm o direito de pedir adaptações e condições especiais para fazer a prova.
Algumas dessas adaptações podem ser:
- Tempo extra para realizar a prova: dependendo do caso, o autista pode pedir para que possa ter um tempo maior para realizar a sua prova;
- Ambiente adaptado: muitos autistas apresentam sensibilidade extrema a ambientes externos, como barulho e muita movimentação. Nesses casos, pode-se pedir para ser realizado a prova num local mais tranquilo e com menor barulho;
- Recursos extras: como leitores de tela, fonte de letra maior, intérprete de libras, etc.
Direito a uma avaliação multiprofissional
Em muitos concursos que reservam vagas para PCD, é comum que os candidatos passem por uma avaliação médica oficial, que tem como objetivo principal confirmar o diagnóstico de TEA (no caso dos autistas) e garantir que o candidato possa disputar pelas cotas PCD.
Como garantir o direito da pessoa com autismo em concursos públicos?
Vou te dar agora algumas dicas de como você pode fazer para garantir os seus direitos sendo uma pessoa autista durante a realização de um concurso público.
Conheça seus direitos
Você conhece os seus direitos como autista?
Conhecer esses direitos vai fazer toda a diferença na hora de você lutar por uma vaga em um concurso público através das cotas para PCD.
Não somente em concursos públicos, mas também em todas as áreas de sua vida. Conhecer os seus direitos será fundamental para que você tenha uma maior qualidade de vida.
Caso você tenha alguma dúvida sobre algum direito seu, ou gostaria de conhecer os seus principais direitos como autista, clique na imagem que está no final deste artigo para tirar as suas dúvidas com o nosso time de especialistas.
Comprovar ser autista
Um dos requisitos fundamentais, se não for o principal deles, para que você comprove a sua condição como autista, é a apresentação do laudo médico.
Esse laudo, conforme já mencionado anteriormente, serve para comprovar o seu diagnóstico e também solicitar as adaptações durante a prova.
Esse laudo deve ser emitido por um profissional habilitado, e precisa estar atualizado, onde deve ficar explícito as limitações que você possui e as adaptações que serão necessárias durante a prova.
Solicitação de adaptações durante a prova
Pessoas com autismo podem solicitar adaptações para que possam realizar a prova em pé de igualdade com as demais pessoas.
Essas adaptações devem estar baseadas nas necessidades do candidato podem incluir:
- Tempo extra para realizar a prova;
- Ambiente adaptado para realizar a prova;
- Local tranquilo e com pouco barulho;
- Uso de tecnologias assistivas.
Ter orientação jurídica
Caso você se sinta prejudicado de alguma forma durante a realização do seu concurso, você tem o direito de ser orientado por um advogado especialista em cotas para PCD em concursos.
Se precisar da nossa orientação jurídica, estamos à sua disposição.
Como o advogado pode te auxiliar em caso de descumprimento da lei durante um concurso?
A primeira coisa a se observar é o edital do seu concurso público.
Ele é um concurso federal? Se sim, obrigatoriamente devem estar disponíveis vagas para pessoas com deficiência, claro, quando o número de candidatos aprovados for 5 ou mais.
Caso seja um concurso municipal ou estadual, você deve analisar se aquele edital fala de reserva de vagas para PCD. Caso não mencione, infelizmente, não tem como cobrar isso.
A não ser que exista uma lei estadual obrigando essa reserva e ela esteja sendo descumprida.
Em seguida, é necessário que você apresente o laudo médico que comprove o seu diagnóstico de TEA com as adaptações necessárias para realizar a sua prova.
Caso você tenha feito isso, observe se tudo aquilo que você solicitou foi atendido.
Outro ponto é o seguinte: o candidato foi discriminado de alguma forma, antes, durante ou após a finalização de sua prova?
Em caso de qualquer descumprimento de alguma dessas alternativas, você pode buscar a ajuda e orientação de um advogado especialista no assunto.
O primeiro passo para obter uma excelente ajuda, é através do recurso administrativo, que deve ser feito para a própria banca organizadora do concurso.
Mesmo não sendo obrigatória a presença de um advogado nesse caso, considero ela essencial, pois somente esse especialista pode elaborar um excelente recurso baseado em leis, decretos e jurisprudências favoráveis ao seu caso.
Caso o recurso não seja favorável, você ainda tem a possibilidade de entrar com uma ação judicial, aí sim, a presença de um advogado será obrigatória.
Conclusão
Nesse artigo eu te mostrei todos os direitos que você possui sendo uma pessoa com autismo.
Se você prestou um concurso recentemente e teve algum desses direitos violados pela banca, entre em contato com a nossa equipe para que possamos te orientar sobre as melhores estratégias para realizar o seu recurso administrativo.
Para falar com a gente, basta clicar na imagem aqui em baixo.
Se você ainda tem dúvidas sobre esse assunto e gostaria de conversar com um advogado que realmente entende dessa área, fale conosco agora mesmo pelo Whatsapp. Será um prazer te atender! 😉
