O piso salarial dos professores em 2023 passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Um aumento de 14,95% em relação ao piso de 2022, concedido aos professores da educação básica.
Contudo, muitos professores tem dúvidas ainda se esse piso altera também os demais vencimentos de quem já se encontra em níveis maiores na estrutura da carreira dos seus cargos.
É sobre isso que quero trazer pra vocês.
Sumário
Piso salarial dos professores 2023
O piso salarial dos professores em 2023 foi assinado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, nesta segunda-feira (16/01/2023).
Com o aumento, o piso salarial dos professores passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
O reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).
“A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, afirmou o ministro.”
Camilo Santana
Piso salarial dos professores 2023: Vencimento ou Remuneração?
Vejamos o que o STF decidiu na ADI 4.167/DF,:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
(ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)
O que o STF definiu, é que piso salarial está relacionado vencimento, e não com remuneração global.
Isso significa que o salário base é que deve seguir o piso salarial dos professores.
Piso salarial dos professores 2023: proporcional à jornada de trabalho
O STF definiu, ainda, que para se chegar ao valor correto a ser pago aos professores, deve-se levar em conta a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Nas palavras dos ministros:
“A jornada de quarenta horas semanais tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário.
A ausência de parâmetro poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial.“
Portanto, para se calcular o valor do piso proporcional é muito simples.
Deve-se aplicar uma regra de três simples considerando a jornada de trabalho de cada plano de carreira. Para uma jornada de 24 horas, por exemplo, basta dividir o valor do piso por 40 e multiplicar por 24. Assim: R$ 4.420,55: 40 x 24 = R$ 2.652,33.
O piso salarial dos professores 2023 serve de base para reajuste geral?
Infelizmente, o piso salarial dos professores, quando é alterado, não faz com que os Entes Federados (União, Estados e Municípios) sejam obrigados a reajustar todos os demais vencimentos de quem já se encontra em níveis mais avançados na carreira, a não ser que aquele Ente Federado possua legislação prevendo essa possibilidade.
Veja como é a Jurisprudência nesse assunto:
“Conforme o entendimento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), o piso salarial representa o valor mínimo a ser pago pelos Entes Federados como vencimento inicial do magistério, garantindo que nenhum profissional receba menos que o mínimo legalmente fixado, não havendo que se falar em aplicação do índice como reajuste geral aos demais patamares da carreira, em efeito cascata, por ausência de previsão legal nesse sentido. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0176685-39.2014.8.09.0099, Rel. Romério do Carmo Cordeiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019)“
Portanto, infelizmente, o piso salarial dos professores serve somente como vencimento inicial do magistério, garantindo que nenhum profissional receba menos que o mínimo legalmente fixado, não havendo que se falar em aplicação do índice como reajuste geral aos demais patamares da carreira, em efeito cascata, quando não há previsão em lei nesse sentido.
Piso salarial dos professores 2023: advogado explica como isso afeta os professores que já estão em níveis avançados na carreira
Eu gravei um vídeo curto explicando esse assunto. Veja:
Caso não consiga abrir o vídeo, clique aqui para assistir no youtube.
No site do MEC, há um artigo contendo diversas perguntas e respostas, que eu recomendo muito que você leia.
Piso salarial dos professores 2023: pra quem está no nível inicial da carreira. Como fica?
Quem está no nível inicial da carreira já tem direito de receber o valor atualizado.
Caso os Estados e Municípios demorem para publicar a atualização, os professores do nível inicial tem direito a receber as diferenças salariais retroativas à janeiro.
Se o órgão não efetuar o pagamento retroativo, o professor tem direito de buscar auxílio de um Advogado Especialista em Servidores Públicos.
Se você ainda tem dúvidas sobre esse assunto e gostaria de conversar com um advogado que realmente entende dessa área, fale conosco agora mesmo pelo Whatsapp. Será um prazer te atender! 😉
