A Lei Orgânica da Polícia Penal está próxima de ser aprovada, e existe uma grande chance de você perder o direito ao Adicional Noturno e à Promoção por Escolaridade!
Mas existe uma forma de garantir esses direitos, desde que você aja rápido!
Nesse texto, eu quero te explicar em detalhes o porquê você irá perder esses direitos se não agir o mais rápido possível.
E principalmente, quero te mostrar como garantir esses direitos, antes que seja tarde demais.
Assista o vídeo abaixo e entenda melhor o assunto:
Sumário
Lei Orgânica da Polícia Penal: como ela será?
A PEC 53/2020 foi aprovada na ALMG agora em junho de 2022.
Porém, o que ela fez nesse momento foi somente adequar a Constituição Estadual Mineira às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019.
Mas, na prática isso significa que muito em breve a ALMG ou o próprio Poder Executivo mineiro dê início às discussões sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal.
Fim da Promoção por Escolaridade para os Policiais Penais?
E com a criação da Lei Orgânica da Polícia Penal de MG, pode ter certeza de que a Promoção por Escolaridade terá o seu fim para o Policial Penal mineiro.
Isso porque o governo não vai perder a oportunidade de acabar com um direito que tem beneficiado milhares de Policiais Penais em todo o Estado de MG.
E eu digo isso porque com a Promoção por Escolaridade, os Policiais Penais tem alcançado os níveis mais altos da carreira em um período de tempo muito menor do que na Regra Geral.
E você concorda comigo que isso aumenta as despesas do Estado com o funcionalismo?
Leia também: Promoção por Escolaridade: nova estratégia promete aumentar taxa de êxito
Como funcionam as promoções na Polícia Civil?
Além disso, na Polícia Civil não existe Promoção por Escolaridade, como existe para os demais servidores civis do Estado de MG.
A Lei Orgânica da Polícia Civil prevê 4 tipos de promoção na carreira, que são:
Promoção por antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.
Veja o que dispõe o art. 94:
Art. 94. Promoção é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.
§ 1º A promoção dar-se-á:
I – por antiguidade, conforme os seguintes critérios:
a) especial;
b) aposentadoria;
II – por merecimento, conforme os seguintes critérios:
a) mérito profissional;
b) por ato de bravura;
III – por invalidez;
IV – post mortem .
Além disso, nos Estados em que a Polícia Penal já foi regulamentada, a forma de promoção na carreira criada para os policiais penais foi exatamente como essa aí da PCMG.
Então, juntando a fome do Governo em economizar para os cofres públicos com o fato de a LOPC já prever somente essas formas de promoção (menos vantajosas do que a Promoção por Escolaridade), a tendência é realmente acabar com a Promoção por Escolaridade dos Policiais Penais.
Como garantir minha Promoção por Escolaridade?
Então, o que eu recomendo é o seguinte:
Garanta sua Promoção por Escolaridade agora mesmo! Não espere mais nenhum segundo sequer para pleitear o que é seu por direito.
Eu falo isso porque quem conseguir garantir a promoção por escolaridade agora, quando a legislação for alterada, você será posicionado na nova carreira (na nova tabela salarial) de acordo com o nível e grau (salário) que você estiver posicionado na tabela atual.
Isso porque a CF veda a redução de salário ao funcionalismo público.
Ou seja, por conta da irredutibilidade salarial, você não poderá ser posicionado na nova tabela com remuneração inferior ao que você receberá quando a lei mudar.
E porque irei perder o Adicional Noturno?
Eu tenho um palpite que eu confio muito:
Apesar de a carreira dos Policiais Penais ficar parecida com a dos Policiais Civis, eu acredito que o Governo irá aproveitar essa oportunidade para atrapalhar de vez o direito dos Policiais Penais ao Adicional Noturno.
Veja bem: com a legislação atual, que dá direito aos Policiais Penais ao Adicional Noturno, o Governo não paga essa verba de forma espontânea; o Policial Penal tem que entrar na Justiça para cobrar esse direito.
Agora imagina com a chance de criar uma lei totalmente do zero?
É claro que o Governo não perderá essa chance e fará questão de deixar bem claro que o salário do Policial Penal já estará remunerando-o pelo serviço noturno.
Porque você acha que os Policiais Militares não recebem o adicional noturno?
Porque eles exercem regime especial de trabalho.
E o que impede o Governo de afirmar que o Policial Penal exercerá também regime especial de trabalho?
Nada!
Porque quando se cria uma lei do zero, tudo é possível.
E nessas horas, a politicagem fala mais alto. Os sindicatos podem fazer o que quiserem, mas se a intenção do governo for essa, dificilmente conseguirão barrá-lo.
O que fazer para garantir o Adicional Noturno?
Para garantir a Promoção por Escolaridade e o Adicional Noturno você precisa agir rápido, como eu falei.
Para ter o direito ao adicional noturno, primeiro você precisa ter trabalhado em horário noturno (compreendido entre as 22hs até as 5hs do dia seguinte) nos últimos 5 anos.
Não precisa ter trabalhado os 5 anos completos. Basta ter trabalhado um dia, que você já tem direito.
Outra dúvida muito comum que chega aqui pra gente:
Doutor, nunca trabalhei a noite, posso entrar com a ação para garantir meu direito, caso eu venha a trabalhar em horário noturno?
Até pode sim. Você pode entrar com uma Ação Declaratória. Pedindo ao juiz que declare o seu direito a receber o adicional noturno caso venha a trabalhar em horário noturno.
Para buscar na Justiça o adicional noturno, você precisa providenciar todas as folhas de ponto dos últimos 5 anos em que você tenha trabalhado a noite.
Nós, aqui do Peterson e Escobar Advogados possuímos uma taxa de êxito em processos envolvendo adicional noturno para Policiais Penais de 100%!
Ou seja, nunca perdemos um processo judicial de adicional noturno.
Você mesmo pode conferir essa informação consultando no PJE de MG pelos processos com essa OAB: 167.702.
Lute por sua Promoção por Escolaridade agora mesmo!
E com a Promoção por Escolaridade não é diferente!
Como falado mais acima, quem conseguir garantir a promoção por escolaridade agora, quando a legislação for alterada, você será posicionado na nova carreira (na nova tabela salarial) de acordo com o nível e grau (salário) que você estiver posicionado na tabela atual.
Portanto, se você consegue, por exemplo, chegar no nível IV da sua carreira atual, quando a nova tabela salarial entrar em vigor, certamente você será posicionado nos últimos níveis da nova carreira.
Para pleitear a Promoção por Escolaridade você precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Possuir graduação ou pós que tenha relação com a carreira de Policial Penal
- Possuir, pelo menos, as 3 avaliações de desempenho do estágio probatório (ADE) + 1 avaliação de desempenho após o estágio probatório (ADI)
- Não ter sido condenado em um PAD nos últimos 5 anos
- E protocolar um requerimento administrativo na sua unidade, pleiteando a promoção por escolaridade
Após a negativa, basta enviar a documentação para que possamos ingressar com seu pedido na justiça.
Inclusive, com o objetivo de aumentar nossa taxa de êxito nos processos de promoção por escolaridade, estamos utilizando uma nova estratégia aqui no escritório.
Se tiver interesse em saber mais sobre essa estratégia, assista ao vídeo que eu gravei, explicando sobre ela.
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