Lei 100: Quais são os Direitos dos Servidores Efetivados pela Lei Complementar nº. 100/2007?
É verdade que a Justiça está concedendo uma indenização referente às Férias-Prêmio do período da Lei 100?
Fiquei sabendo que muitos já ganharam até o FGTS, é verdade?
O Prazo está realmente Acabando?
E sobre o FGTS dos designados, é verdade que dá pra cobrar os últimos 5 anos?
ATENÇÃO!
SE VOCÊ TRABALHOU COMO DESIGNADO (A) DE 2016 EM DIANTE, LEIA ESSE POST ATUALIZADO (CLIQUE AQUI).
Entenda melhor o caso
A Lei Complementar 100/2007 foi criada com o objetivo de corrigir uma injustiça que já durava mais de trinta anos e atingia diretamente quase cem mil trabalhadores da Secretaria de Estado de Educação.
Pelo menos essa era a Intenção do Governo de Minas Gerais naquela época.
Ocorre que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa Lei inconstitucional, por ela ferir a regra do Concurso Público.
O art.37, inciso II, da Constituição Federal obriga todos os órgãos públicos a proverem os seus cargos por meio de concursos públicos.
O que o STF entendeu foi que o Governo de Minas Gerais violou essa regra ao “Efetivar” quase 100 mil pessoas que NÃO prestaram concurso.
Depois dessa decisão, uma série de questionamentos vieram à tona:
- Se não sou mais efetivo, como fica meu direito às férias-prêmio?
- Será que tenho direito ao FGTS?
- E aqueles que estão afastados por problemas de saúde? Como fica?
- Já tenho direito à aposentadoria, e agora?
- E para quem já está próximo de se aposentar?
- Após terminar o prazo pra entrar com ação, nunca mais vou poder reaver meus direitos?
É pra responder essas perguntas que criamos esse post.
Leia até o final para conhecer todos os seus direitos e saber como conquistá-los.
Qual é o prazo para ingressar com uma ação?
Vamos começar esse texto pela parte mais importante:
Termina esse ano (dia 31/12/2020) o prazo dos Servidores Efetivados mediante a Lei Complementar 100/2007, para ingressar com Ação Judicial para pleitear seus direitos.
Depois dessa data, NUNCA MAIS você poderá buscar esses direitos.
Está bem, mas quais são esses direitos?
Férias-Prêmio
Talvez o principal e mais interessante direito que os Servidores Efetivados pela Lei 100 tenham adquirido foi esse.
Muitos servidores, ao serem efetivados pela Lei 100, ficaram 5 anos ou mais como “Efetivados”.
Por conta disso, esses servidores tiveram até Férias-Prêmio publicadas na Imprensa Oficial.
Acontece que grande parte desses servidores não tiveram a oportunidade de usufruir dessas férias-prêmio enquanto mantinham a condição de “efetivados”.
Com isso, gerou-se o direito à indenização dessas férias-prêmio.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo STF, em 2015, os servidores que tiveram publicadas suas férias-prêmio e não gozaram delas, tem o prazo até dezembro de 2020 para ingressar com ação na justiça para pleitear uma indenização.
Para saber o valor estimativo dessa indenização, basta multiplicar o seu salário da época pelo número de férias-prêmio que você tem direito.
É claro que entrando com a ação, esse valor será corrigido e atualizado!
FGTS
Já faz um bom tempo que a Justiça possui o entendimento que servidores contratados sem concurso público tem direito ao FGTS.
A Jurisprudência do STF é unânime nesse sentido!
Isso porque o artigo 19-A da Lei do FGTS diz que os servidores contratados sem concurso público têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), correspondente a 8% mensal da remuneração. O STJ em diversos julgados já reconheceu esse direito aos servidores Lei 100.
E o nosso tribunal de Justiça Mineiro também tem entendimento favorável ao pagamento do FGTS para os servidores que foram contratados sem concurso público.
Portanto, esse também é um direito que se pode pleitear na justiça.
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E os Designados, também tem direito ao FGTS?
Antes de responder essa pergunta, quero dizer que escrevi um post lá no meu outro blog tratando a respeito desse tema. Vou deixar o link aqui em embaixo:
Servidores Públicos não Concursados Têm Direito ao FGTS?
Muito se discutia se os servidores designados para trabalharem na Educação também tinham o direito ao FGTS.
Isso porque, como eu escrevi naquele outro post que falei acima, toda vez que a justiça declara nulo algum contrato de trabalho entre a Administração Pública e um servidor, a consequência direta disso é o direito daquele servidor de receber o FGTS de todo o período trabalhado (observada a prescrição quinquenal, é claro).
Com os servidores designados da educação MG não é diferente!
E para provar isso pra você, dê uma olhadinha em um trecho de uma decisão do TJMG em que se reconhece o direito ao FGTS dos servidores designados:
Percebam que essa decisão do TJMG é recentíssima e totalmente favorável ao Direitos dos Servidores Designados ao recebimento do FGTS.
Lembrando que você não precisa se desvincular do cargo designado para pleitear na justiça o direito ao FGTS. Basta que o pedido seja limitado ao último contrato antes do atual.
Se não entendeu essa parte, entre em contato conosco pelo WhatsApp que nós te explicaremos melhor isso:
Ajustamento Funcional e Licenças Médicas
Muitos servidores efetivados pela Lei 100, na época em que a lei foi declarada inconstitucional, estavam gozando de ajustamento funcional ou vinham fruindo de inúmeras licenças médicas para tratamento de saúde.
Como ficou a situação desses funcionários?
Segundo a decisão do STF, o Estado não pode simplesmente “exonerar” esses servidores, tendo em vista a delicada situação em que esses se encontram.
Se essa é a sua situação, saiba que você tem direito de pleitear judicialmente a sua aposentadoria por invalidez.
Contudo, deve-se se atentar para o fato que você precisa provar na justiça, por meio de documentos (laudos, relatórios e atestados médicos) e perícia médica, que você ainda está incapacitado de exercer sua função, e que essa incapacidade surgiu antes de 1º de Abril de 2014, data da publicação do Acórdão da ADI – 4876.
Leia também: Professor: Ainda dá tempo de receber as Férias Prêmio convertidas em espécie?
Nomeação em Concurso
Aqueles candidatos que foram aprovados nos últimos concursos para a Secretaria de Educação também tem direito de pleitear na justiça a sua nomeação e posse no cargo público.
Isso porque a jurisprudência do STF tem decidido que, mesmo aprovado fora do número de vagas, o candidato tem direito a tomar posse em caso de comprovação de surgimento e preenchimento de cargos vagos, por servidores contratados, durante a validade do concurso.
Portanto, devido ao surgimento de diversas vagas decorrentes do desligamento dos servidores ex Lei 100, é possível que a justiça dê ganho de causa para os concursados.
Professor: Ainda dá tempo de receber as Férias Prêmio convertidas em espécie?
Como buscar esses direitos?
Como dito durante o texto, tanto os servidores que foram efetivados pela Lei 100 quanto os servidores que vem sendo designados para cargos públicos na Secretaria de Educação possuem direitos que a Justiça vem reconhecendo.
Contudo, o Estado não lhes paga esses direitos de forma automática. É necessário o ingresso de ação judicial para a conquista de tais direitos.
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