Nesse Guia da Carreira de Soldado da PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais), queremos responder às principais dúvidas dos futuros PM’s.
Destrinchamos os editais da PMMG e descomplicamos ele para você.
Espero que esse material o ajude de alguma forma rumo à tão sonhada nomeação.
Sumário
Concursos para Soldado da PMMG
Como você verá nos próximos tópicos, a PMMG abre concurso público praticamente de 2 em 2 anos.
Portanto, para quem ainda tem dúvidas se vale ou não a pena estudar de maneira focada para esse concurso, eu digo sem sombra de dúvidas: vale a pena sim!
Não desista do seu sonho de ser policial!
Conheça tudo sobre o que essa carreira prepara para você:
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Qual é o salário inicial do Soldado da PMMG?
Você vai ver nos editais para Soldado da PMMG que a remuneração básica inicial para o Soldado de 2ª Classe é atualmente de R$ 3.962,23.
Isso significa que assim que você for inscrito no Curso de Formação de Soldados da PMMG você já passará a ganhar esse salário.
Além disso, já no curso de formação você também terá direito ao abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica
Após a formatura, você passará a Soldado de 1ª Classe, e contará com o salário base de R$ 4.631,23.
Esses são os salários base de conforme a escala hierárquica:
- Soldado 2ª Classe: R$ 3.962,23
- Soldado 1ª Classe: R$ 4.631,23
- Cabo: R$ 5.359,95
- 3º Sargento: R$ 6.184,11
- 2º Sargento: R$ 7.008,31
- 1º Sargento: R$ 8.028,44
- Subtenente: R$ 9.008,19
- 2º Tenente: R$ 10.028,33
- 1º Tenente: R$ 11.395,15
- Capitão: R$ 13.267,31
- Major: R$ 14.333,02
- Tenente Coronel: R$ 16.080,43
- Coronel: R$ 17.827,29
Lembrando que esse é o salário atual em março de 2022 (quando estou escrevendo esse post).
Qual é a idade máxima na PMMG?
A idade máxima para prestar o concurso de Soldado da PMMG é de 30 anos (11 meses e 30 dias).
Porém, o que os editais não mencionam é que essa idade máxima deve ser verificada no ato da inscrição no concurso público.
Esse é o entendimento da Justiça. Inclusive, aqueles candidatos que fizerem 31 anos logo após a inscrição não podem ser eliminados nas demais fases do Concurso.
Ou seja, o candidato que completar 31 anos logo após a inscrição não pode ser impedido de se matricular no curso de formação de soldados da PMMG.
Além do mais, a Justiça também tem o entendimento que o candidato que ultrapassa o limite de idade em apenas alguns dias, deve ter sua inscrição aceita no concurso.
A justificativa é por conta do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Qual é o nível de escolaridade exigido no concurso para Soldados da PMMG?
A escolaridade exigida no concurso para Soldados da PMMG é de nível superior em qualquer área.
Isso significa que não importa qual o curso você possui, muito menos se é graduação, pós, mestrado ou doutorado.
Além disso, muita gente tem dúvidas se os cursos sequenciais são aceitos no concurso para soldado da PMMG.
E é sobre isso que eu falo no próximo post.
Os cursos sequenciais são aceitos para matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMG?
Os possuidores de formação em cursos sequenciais deverão atentar se estes são reconhecidos pelo MEC como sendo de NÍVEL SUPERIOR.
A conferência dos requisitos para a matrícula, dentre estes, o nível de escolaridade, será realizada pela Unidade onde o curso será realizado.
Ou seja, se você optar por fazer um curso sequencial, garanta que esse curso seja reconhecido pelo MEC como sendo de nível superior.
Peça à faculdade que ela prove isso pra você antes de você iniciar o curso.
Caso contrário, seu sonho de se tornar Soldado da PMMG pode ir por água abaixo.
Quantas e quais regiões existem para se candidatar?
São 19 Regiões distribuídas por todo o estado de Minas Gerais, conforme tabela abaixo:
Geralmente, em quais cidades são realizadas as provas?
Geralmente, as provas para os concursos de Soldado da PMMG são realizadas nos seguintes municípios:
Quais os requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG?
Assim como em todo concurso público, para se tornar um Soldado da PMMG, o candidato precisa cumprir alguns requisitos.
E para se tornar um Soldado da PMMG, o candidato precisa cumprir todos os requisitos abaixo:
a) ser brasileiro(a);
b) possuir nível superior de escolaridade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade;
e) possuir idoneidade moral;
f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
g) ter sanidade física e mental;
h) ter aptidão física;
i) ser aprovado em avaliação psicológica;
j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar;
k) não ter sido exonerado ou demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito “C” nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais;
Sobre a altura mínima, leia nossas observações no próximo tópico.
Existe altura mínima para entrar na PM?
A altura mínima exigida no concurso de Soldado da PMMG é de 1,60m para ambos os sexos.
Contudo, há diversas decisões judiciais flexibilizando essa altura, principalmente em se tratando de mulheres que, estatisticamente, possuem estatura menor que a do homem.
Tal tratamento diferenciado tem o intuito de observar o “princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças”, como afirma o ministro Dias Toffoli – atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – no RE 658.312, julgado sob o regime de repercussão geral.
Ele garante não haver ofensa ao princípio da isonomia na aplicação de padrões diferentes dos masculinos.
Segundo a Justiça, a diferenciação de critério de altura mínima entre homem e mulher para ingresso, mediante concurso, em cargo público não se afigura, por si só, como violação do princípio da isonomia.
Além disso, existem decisões judiciais flexibilizando esse limite de altura quando a diferença é muito pequena.
Veja no próximo tópico.
O limite de altura deve estar previsto em lei
A primeira coisa que um candidato a concurso público de Soldado da PMMG precisa saber em relação a limitações de altura, idade, entre outras, é que esses limites precisam, necessariamente, estar previstos em lei.
Não basta que esteja previsto somente no edital. Se somente o edital prever essa limitação, essa regra é inconstitucional, já decidiu o STF.
Contudo, no caso da PMMG, a previsão a respeito do limite de altura está no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais,.
Mas a questão é que quase sempre há a possibilidade de o poder judiciário rever a eliminação do candidato.
Vamos pegar um exemplo de uma candidata que possui 1,57m de altura e por isso é eliminada do certame.
Ora, será que essa candidata, ao desempenhar as suas funções, irá desempenhar com maior dificuldade do que uma candidata que possui três centímetros a mais, com 1,60m?
É claro que não!
Além disso, ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade eliminar um candidato de um concurso por possuir apenas poucos centímetros a menos de altura do que o permitido.
Não é razoável e nem proporcional pensar que alguém com três centímetros menos não esteja apto para desenvolver uma função.
Os tribunais brasileiros, principalmente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, possuem diversas decisões anulando eliminações de candidatos com poucos centímetros a menos do que é exigido.
A argumentação principal é que viola o princípio da razoabilidade, pois a higidez física do militar não está diretamente relacionada à altura.
Se o candidato demonstrou que possui saúde física e mental para exercício do cargo, qual seria a justificativa razoável para eliminá-lo do concurso?
Concorda?
Quantas vagas foram oferecidas nos concursos anteriores?
No Concurso para Soldado da PMMG de 2019 foram oferecidas 1560 vagas, das quais 1404 eram para homens e 156 eram para mulheres.
Já no Concurso de 2021 foram ofertadas 1653 vagas (1484 para homens e 169 para mulheres).
Além das vagas previstas no edital, geralmente a PMMG convoca alguns excedentes.
Quantas vagas são reservadas para as mulheres?
10% das vagas nos concursos de Soldado da PMMG são reservadas às mulheres.
Isso significa que o mínimo a ser reservado para as mulheres é de 10%. Mas podem ser reservadas mais vagas, assim como ocorreu no concurso de 2021, onde do total de 1653 vagas, 169 foram reservadas para mulheres (10,22%).
Deficientes físicos podem prestar esse concurso?
O próprio edital de 2021 (assim como nos anteriores), é claro ao dizer que não haverá oferta de vagas para as pessoas com deficiência nos concursos de Soldado da PMMG.
Isso se dá por conta da natureza do cargo e as previsões constitucionais aplicáveis aos militares.
Contudo, os deficientes físicos podem concorrer ao cargo de Assistente Administrativo da PM, por exemplo, em que são reservadas 10% das vagas.
Existem vagas reservadas às pessoas negras e pardas nesses concursos?
Em Minas Gerais, como um todo, não há previsão de reservas de vagas para candidatos negros e pardos em concursos estaduais, e consequentemente, também não há nos concursos de Soldado da PMMG.
Pelo menos ainda!
Porém, a Comissão de Direitos Humanos da ALMG aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 690/15 que prevê a reserva de vagas para candidatos negros em editais de concursos públicos do estado.
O texto reserva 20% das vagas de editais de concurso público estaduais para candidatos negros ou afrodescendentes.
Além disso, o projeto prevê a garantia da equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei, ou seja, metade dessas vagas devem ser para homens e a outra metade para mulheres.
Isso significa que, se aprovado, nos próximos concursos para soldado da PMMG haverá cotas raciais.
Candidata grávida pode participar do concurso Soldado da PMMG?
Há um tempo atrás, uma candidata grávida foi excluída do concurso para soldado da Polícia Militar da Bahia por deixar de apresentar três dos 28 laudos de exames exigidos: a radiografia, o teste ergométrico e o preventivo.
Isso porque estava no último mês de gravidez à época da terceira etapa do certame, e naquela fase da gestação os exames seriam prejudiciais ao bebê.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser possível conferir tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, quando o edital proíbe expressamente a realização de novo teste de aptidão física, em homenagem ao princípio da igualdade, devendo ser eliminado o candidato que não comparece à realização do teste.
Porém, o STJ entendeu que “a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para lhe impor qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (artigo 6º, CF)”.
A solução para esse caso deu-se conforme o pensamento do STF, que “admite, excepcionalmente, a possibilidade de remarcação de data para avaliação, para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes”.
Ou seja, mesmo que o edital dos concursos de Soldado da PMMG não tivesse previsão de remarcação do TAF para candidatas gestantes, ainda assim seria possível obter na Justiça tal provimento.
De quanto em quanto tempo sai concurso?
Nos últimos anos, a PMMG abriu concursos para soldados nos anos de 2022 (edital publicado em 2021), 2019, 2017 (edital publicado em 2016), 2016 (edital publicado em 2015) e 2014 (edital publicado em 2012).
Ou seja, praticamente a cada dois anos um concurso é aberto para soldado da PMMG.
Isso significa que você pode se dedicar aos estudos para esse concurso mesmo que não haja edital aberto, pois a PMMG sempre irá abrir novos concursos.
Qual o prazo de validade do concurso?
Isso depende muito, pois o Edital de 2021 previu a validade de 1 ano.
Já o Edital de 2019 previu a validade de apenas 30 dias, mas que, em virtude da pandemia, sua validade acabou sendo prorrogada até 31/12/2021.
Geralmente, os editais para Soldado da PMMG preveem a possibilidade de serem prorrogados uma única vez e por igual período, contados da data da homologação do resultado final do concurso.
Inclusive, houve muita polêmica no concurso de 2019 em relação à sua validade. Veja:
Excedentes da PMMG 2019, que disputaram as vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar ficaram muito prejudicados no concurso público de 2019.
Isso porque a PMMG abriu o Concurso de 2021 na vigência do Concurso de 2019.
Todo mundo sabe que aprovados em concursos públicos no cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação.
Mas se tem uma situação que transforma essa mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação é justamente a abertura de um certame na vigência do anterior, sem que os excedentes do concurso anterior sejam convocados.
Quais matérias caem no concurso?
Geralmente, os editais dos concursos de Soldado da PMMG cobram as seguintes matérias:
a) 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, incluindo estudo e interpretação de texto;
b) 06 (seis) questões de Direito Penal;
c) 06 (seis) questões de Direito Constitucional;
d) 06 (seis) questões de Direito Penal Militar;
e) 04 (quatro) questões de Estatística;
f) 04 (quatro) questões de Direitos Humanos;
g) 04 (quatro) questões de Legislação Extravagante
Quais são as etapas do concurso de Soldado da PMMG até a nomeação?
No edital do concurso, é informado que o certame possui 02 (duas) fases: prova objetiva e Avaliações Psicológicas e Avaliação Física Militar.
Contudo, para ficar didático e de forma que você entenda melhor como funciona todas as etapas até a efetiva nomeação, na prática, essas são as etapas:
- Prova objetiva
- Avaliações Psicológicas
- Avaliação Física Militar (AFM), composta por:
- Avaliação Médica
- Controle Fisiológico
- Teste de Capacitação Física
- Exames de saúde admissionais
- Matrícula no Curso de Formação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe da PMMG e inclusão no regime jurídico dos militares estaduais (o concurso se encerra aqui!)
- Concluído com aproveitamento o CFSd e satisfeitas as exigências legais referentes à promoção, previstas no EMEMG, o Soldado de 2ª Classe será promovido a Soldado de 1ª Classe do QP-PM, segundo a ordem de classificação no respectivo curso.
Como funciona cada uma das etapas do concurso para Soldado da PMMG?
PROVA OBJETIVA
- Caráter eliminatório e classificatório.
- Tempo de duração: 3 horas
- Possui 40 (quarenta) questões de múltipla escolha
- Nota mínima: 60% dos pontos
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E AVALIAÇÃO FÍSICA MILITAR (AFM)
As avaliações psicológicas nos concursos para Soldado da PMMG compreenderão, no mínimo, conforme o § 4º do art. 5º da Lei nº 5.301/1969: I – teste de personalidade; II – teste de inteligência; e III – dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica. A bateria de testes poderá ser aplicada de forma coletiva e/ou individual, devendo o candidato participar, obrigatoriamente, de ambas, quando houver.
Da análise conjunta dos resultados de cada instrumento resultará o parecer técnico APTO ou INAPTO.
Prevê o art. 10 da Resolução nº 002, de 21/01/2016, do Conselho Federal de Psicologia que: “Caso o(a) candidato(a) tenha sido considerado(a) apto(a) por meio de avaliação psicológica para um cargo específico de provimento em concurso público, essa avaliação não terá validade para uso em outro cargo e/ou outro processo seletivo”, desta forma não serão consideradas as avaliações psicológicas realizadas em concursos anteriores (da própria PMMG) ou em outras instituições.
Eliminação no teste psicológico por causa de apenas um teste
Uma das coisas que mais elimina candidatos em testes psicológicos nos concursos para Soldado da PMMG é quando com base em apenas um teste, o examinador define o candidato como INAPTO.
Ainda que o edital não previsse isso, para que um candidato seja considerado INAPTO de maneira legal e justa, ele precisa ser considerado inapto em mais de um teste.
Isso porque preconiza o Edital dos certames e também as resoluções do Conselho Federal de Psicologia que a inaptidão somente pode ser dar em função da análise conjunta de toda a bateria de testes realizada pelo Candidato.
Portanto, caso seja eliminado em apenas um teste, recorra à Justiça pedindo a nulidade do teste.
O método PMK (psicodiagnóstico miocinéico) é confiável?
Muitos candidatos são eliminados nos concursos de Soldado da PMMG por conta do exame psicológico, mais especificamente por conta do mético PMK.
Esse método é totalmente questionável, uma vez que este teste somente seria capaz de analisar o estado emocional momentâneo do examinando, de modo que sua efetividade para aferir com precisão o perfil psicológico dos candidatos estaria comprometida.
Vejamos os precedentes sobre a matéria no âmbito do Egrégio TJMG:
(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – UTILIZAÇÃO DE EXAME COM METODOLOGIA QUESTIONADA – AFASTAMENTO DESTE EXAME E NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RESTANTE DOS TESTES APLICADOS. 1. Se o PMK possui análise desfavorável de utilização desde 2012, não poderia ter sido utilizado como critério de seleção de candidatos, já que a metodologia empregada não reflete a realidade psicológica dos candidatos. 2. Deve ser desprezado o resultado obtido pela utilização do PMK, prevalecendo o resultado dos demais testes (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.027231-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. Destacamos) (…)
(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – EXAME PSICOLÓGICO – TESTE PMK – INADEQUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR – Diante da aparente inadequação do teste PMK, afastado pelo Conselho Federal de Psicologia para uso profissional, desde 2012, impróprio seu emprego para a aferição da capacidade psicológica de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mostrando-se cogente a manutenção da decisão liminar que anulou o ato administrativo que excluiu a recorrente do concurso público. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.063871-4/001 Relator(a) Des.(a) Alice Birchal 7ª C MARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Data de Julgamento 14/02/2017 Data da publicação da súmula 17/02/2017. Destacamos) (…)
Isso significa que se o candidato for eliminado por conta do teste PMK é perfeitamente possível reverter essa eliminação na Justiça.
AVALIAÇÃO FÍSICA MILITAR (AFM)
A Avaliação Física Militar (AFM) no concurso de Soldado da PMMG é composta de Avaliação Médica (AM)/Controle Fisiológico (CF) e do Teste de Capacitação Física (TCF)
No dia do Teste de Capacitação Física (TCF), o candidato convocado deverá apresentar à comissão, a Avaliação Médica (AM)/ Controle Fisiológico (CF), com data de até 30 (trinta) dias de antecedência do TCF, atestando que está APTO para realização do TCF, explicitando que poderá realizar TODAS as provas abaixo elencadas.
O candidato que não apresentar a Avaliação Médica na forma indicada no item anterior não poderá realizar o TCF e será consequentemente eliminado do concurso.
O TCF terá caráter eliminatório e classificatório, devendo o candidato alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) de rendimento em cada modalidade (12 pontos) para aprovação, conforme tabelas a seguir, aplicáveis a todos os candidatos:
Força de resistência abdominal (abdominal tipo remador):
Força de resistência de braços na barra fixa (flexão estática e dinâmica na barra fixa):
7.31.3 Resistência cardiorrespiratória (corrida de 2.400 metros):
A Candidata gestante pode remarcar o TAF?
A candidata gestante nos concursos de Soldado da PMMG poderá solicitar, mediante requerimento, nas condições e prazos previstos no ato específico de convocação para essa fase, o adiamento da AFM.
O adiamento da AFM não poderá ser por prazo superior a um ano após o término da gravidez e somente será inferior a seis meses após o término da gravidez se houver interesse expresso da candidata, autorização médica, interesse e viabilidade administrativa.
O estado de gravidez não isenta a candidata da realização da AFM e não lhe garante a matrícula no curso, fazendo jus, tão somente, ao direito de, em momento posterior, realizar a AFM, ficando sua matrícula no curso condicionada à obtenção de pontuação suficiente, observada a pontuação final dos candidatos do certame a que concorreu, independente do fim da validade do concurso público.
À candidata que constatar a gravidez após a aprovação em todas as fases do certame será assegurada a reserva de vaga, ficando sua submissão aos exames admissionais e matrícula postergada por até um ano, desde que:
a) apresente requerimento ao Coronel PM Diretor de Recursos Humanos, via CRS;
b) continue preenchendo os demais requisitos constantes do edital;
c) o curso pretendido funcione regularmente em períodos letivos subsequentes; caso contrário, perderá o direito à matrícula.
Eliminações injustas no TAF
Apesar de serem totalmente justificáveis as regras acima sobre o Teste de Aptidão Física nos concursos para Soldado da PMMG, uma das coisas que todo candidato a concurso público precisa ter em mente é sobre os dois princípios basilares para anular uma eliminação em concurso:
Princípio da proporcionalidade e razoabilidade!
Digamos que um candidato, por apenas alguns segundos, não consegue correr os 2.400 metros.
Nesse caso, a justiça já julgou inúmeras vezes que é possível anular o ato de eliminação do candidato em virtude de que não é razoável tal eliminação por apenas alguns segundos.
Expliquei melhor sobre isso nesse artigo.
Além disso, o TAF deve ser filmado, para garantir que os candidatos consigam exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, caso precisem ingressar na justiça questionando a legalidade de algum ato realizado durante o TAF.
DOS EXAMES DE SAÚDE ADMISSIONAIS
Os exames de saúde admissionais compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital.
Exames preliminares:
Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado junto com a convocação.
O candidato a Soldado da PMMG deverá apresentar a carteira de vacinação atualizada no dia da realização dos exames clínicos. As vacinas que serão exigidas são:
a) FEBRE AMARELA: 01 dose há menos de 10 anos ou 02 doses durante a vida;
b) TÉTANO: quem nunca foi vacinado contra tétano deve receber três doses da vacina dupla de adulto (dT) para proteção contra o tétano e a difteria, respeitando-se o intervalo mínimo de 30 dias (geralmente 60 dias) entre as doses.
c) TRIVIRAL: (dose única). A vacina tríplice viral – SCR (Sarampo, Caxumba e Rubéola) deve ser administrada em mulheres de 12 a 49 anos que não tiverem comprovação de vacinação anterior e em homens até 39 (trinta e nove) anos;
d) HEPATITE B: o esquema completo são três doses – a segunda um mês depois da primeira e a terceira seis meses após a primeira (esquema 0-1-6 meses).
Os exames indicados subitens seguintes, de caráter eliminatório, serão realizados às expensas do candidato, exclusivamente em laboratórios, clínicas ou hospitais credenciados pelo Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM:
- A avaliação otorrinolaringológica
- Exame de acuidade visual e oftalmológico
Exames complementares:
Os exames de saúde complementares somente podem ser realizados em laboratórios, clínicas ou hospitais credenciados pelo Sistema de Saúde PMMG CBMMG-IPSM, às expensas do candidato, e serão compostos pelos seguintes exames:
- Sangue
- Urina (coletada no laboratório
- Exame Parasitológico de Fezes;
- Teste ergométrico, com laudo;
- Eletroencefalograma, com laudo;
- RX de tórax em incidência póstero-anterior e perfil, com laudo;
- RX de coluna lombo-sacra em incidência antero-posterior e perfil, com laudo;
- RX panorâmico de boca semiaberta das arcadas dentárias, (deverá ser apresentada ao oficial cirurgião-dentista no momento do exame odontológico), com laudo;
- Topografia corneana, com laudo;
Em caso de eventuais alterações nos exames citados, o médico responsável pela avaliação poderá, a seu critério, solicitar outros exames, de forma a possibilitar diagnóstico conclusivo, sendo estes novos exames realizados às custas do candidato;
Exame toxicológico:
O exame toxicológico nos concursos para Soldado da PMMG, compõe a categoria dos exames complementares de saúde e possui caráter eliminatório, é utilizado para avaliar a sanidade física e mental do candidato mediante a detecção ou não do uso de drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica de qualquer natureza, nos termos do inciso IX e do § 8º, ambos do art. 5º da Lei nº 5.301, de 16/10/1969.
A janela de detecção será de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do exame. Serão coletadas amostras de cabelo ou pelos que poderão ser retirados do couro cabeludo, barba, bigode, axilas, peito, costas, pernas, braços e região pubiana.
É responsabilidade do candidato comunicar ao laboratório a janela de detecção exigida pelo edital.
Mas atenção!
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM
O curso de formação de Soldado da PMMG tem duração de 07 (sete) meses, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares extraclasse após as 18h00min inclusive aos sábados, domingos e feriados, podendo sofrer alterações conforme o interesse público e a conveniência administrativa
O Soldado 2ª Classe fará jus, durante o período do curso, à remuneração, abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica, conforme legislação em vigor.
Concluído com aproveitamento o CFSd e satisfeitas as exigências legais referentes à promoção, previstas no EMEMG, o Soldado de 2ª Classe será promovido a Soldado de 1ª Classe do QP-PM, segundo a ordem de classificação no respectivo curso.
Ao término do curso, o militar poderá ser transferido, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, para quaisquer cidades pertencentes à Região de Polícia Militar a que concorreu, compreendidas, assim, as cidades constantes do ANEXO “I”,
Findo o respectivo curso de formação e após a lotação na Unidade de destino, o militar se submeterá às regras de movimentação previstas em legislação vigente na Corporação, atualmente, a Lei nº 5.301/1969 e a Resolução nº 4.123, de 20 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre os procedimentos para movimentação de militares na Polícia Militar de Minas Gerais) e suas alterações.
Atenção para os documentos a serem apresentados no ato da matrícula do curso de formação:
- declaração de desvinculação de função pública para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal;
- certidão negativa de filiação partidária expedida pela Justiça Eleitoral;
- declaração de desvinculação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou declaração de nunca ter sido vinculado à OAB para os candidatos graduados em Direito;
- declaração de desvinculação ou de que não faz parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou exerça nelas função de qualquer natureza;
Quais são os critérios de desempate?
Todo concurso precisa ter critérios objetivos de desempate. Afinal, você já deve ter visto situações em que inúmeros candidatos ficaram com a mesma nota, não é?
Pois é. Nesses casos, é aplicável os seguintes critérios de desempate no concurso para soldado da PMMG:
a) tenha maior nota na prova objetiva;
b) tenha maior nota no TCF;
c) tenha maior idade.
Como Funciona a Escala da Polícia Militar (PMMG)?
Assim que o Soldado da PMMG se forma, ele passa a exercer uma carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Porém, a escala individual de trabalho pode variar bastante, conforme determinação do Comandante da PM da sua unidade.
Abaixo, segue uma série de exemplos de escalas de serviço, retiradas desse vídeo no Youtube.
Além da remuneração, existem outros benefícios para o soldado e para sua família?
Sim, o policial militar recebe abono fardamento, além de ter direito à assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica para ele e sua família.
Como funciona a carreira de Soldado da PMMG (promoções, progressões, adicionais e gratificações)?
Os critérios de promoção na carreira Soldado da PMMG são os seguintes:
I – antigüidade;
II – merecimento;
III – ato de bravura;
IV – incapacidade física;
V – tempo de serviço;
VI – post mortem;
VII – trintenária.
Todos os detalhes sobre as promoções estão previstos no Decreto nº 43.756/2004.
Em breve publicaremos artigos completos sobre as promoções na carreira da PMMG.
Possuir antecedentes criminais impede de ingressar na carreira?
Sim, por se tratar de cargo militar, exige-se uma conduta ilibada por parte do candidato a Soldado da PMMG, que não pode possuir antecedentes criminais.
Segundo o próprio edital, para fins da comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar, no momento da matrícula, certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso conforme previsto no §1º do art. 5º da Lei nº 5.301/1969.
Lembrando que em caso de positividade em qualquer das certidões previstas acima, será garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
As certidões negativas de antecedentes criminais solicitadas nos concursos são:
i. Polícia Civil, dos Estados onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;
ii. Polícia Federal;
iii. Justiça Estadual, 1ª e 2ª instância, dos locais onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;
iv. Justiça Federal, inclusive Juizado Especial e subseções, dos locais onde residiu nos últimos 10 (dez) anos;
v. Justiça Militar da União;
vi. Justiça Militar Estadual para os candidatos que são ou foram militares estaduais dos estados que possuam a mencionada justiça especializada.
Apesar de serem rigorosos na investigação social, existem limites que devem ser observados.
Em breve escreveremos um artigo completo sobre esse assunto. Fique atento (a).
Policial Militar de Minas Gerais e a exigência de prévia indenização para obtenção de baixa
Uma coisa que você precisa ficar atendo (a) é que o Policial Militar de Minas Gerais que pedir baixa (exoneração) antes de completar 5 anos de exercício na carreira, é obrigado a indenizar os cofres públicos de todas as despesas de curso que tenha feito às expensas do Estado (como o curso de formação, por exemplo), sob pena de ter negado seu pedido de baixa.
Isso é o que prevê o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 5.301/69).
Porém, a Justiça é totalmente contrária a essa regra, pois os juízes afirmam que não se pode condicionar o pedido de baixa do Policial Militar de Minas Gerais ao pagamento prévio da indenização pelas despesas com curso de formação.
Isso porque essa atitude fere o direito fundamental à liberdade de exercício profissional, estampado no art. 5º, XIII da Constituição Federal.
Veja nesse post, o que você deve fazer para não ter que indenizar o Estado na hora de pedir baixa.
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