Você sabia que nem todo concurso público prevê vagas para as cotas raciais? Isso, infelizmente, acontece em alguns casos onde estados e municípios não dispõe de tais vagas.
Nesse artigo, você vai entender tudo sobre como funciona as cotas raciais em concursos públicos municipais, quais estados reservam vagas para as cotas e como fazer em caso de uma cidade não ter uma lei de cotas raciais.
Sumário
O que são cotas raciais em concursos públicos municipais?
As cotas raciais em concursos públicos municipais são políticas públicas de ações afirmativas e servem para diminuir as desigualdades sociais e raciais provindas da escravidão de negros que, infelizmente, tem reflexo até hoje em nosso país.
Infelizmente, nem toda cidade prevê vagas para as cotas raciais em concursos públicos municipais, e isso acontece por uma simples razão: a lei brasileira sobre cotas raciais determinou que estados e municípios devem adotar os seus próprios sistemas sobre o assunto.
Ou seja, na prática, a Lei de Cotas brasileiras não obriga que os estados e municípios possam reservar uma quantidade de vagas para que pessoas negras e pardas possam fazer jus às cotas raciais.
E diante dessa situação, essas pessoas devem disputar de igual para igual com as outras pessoas, ou seja, através da ampla concorrência.
Como funcionam as cotas raciais em concursos públicos municipais?
Apesar de nem toda cidade possui o sistema de cotas raciais em concursos públicos, ainda existe uma boa notícia.
Para aqueles estados onde já exista uma lei sobre cotas raciais, os municípios que fazem parte daquele território devem, obrigatoriamente, criar uma lei de cotas municipais para que as pessoas negras e pardas possam disputar através desse sistema.
A legislação brasileira determina que 20% das vagas devem ser destinadas para pessoas negras e pardas que concorrerem através das cotas raciais. No entanto, para os estados e municípios, essa porcentagem pode ser menor ou maior.
Existem estados e municípios que, por exemplo, determinam que devam ser destinadas apenas 10% de suas vagas para pessoas negras e pardas, enquanto outros, falam que 30% das vagas são destinadas às cotas raciais.
Por isso, você deve ficar atento ao que diz o município onde você quer prestar um concurso público e averiguar se ele destina ou não vagas para esses certames, e também, é claro, ficar de olho sobre como funciona esse tipo de procedimento.
Para que você não fique 100% perdido sobre o tema cotas raciais em concursos públicos municipais, eu vou falar sobre como esse tipo de sistema funciona na maioria dos casos.
Em primeiro lugar, o candidato deve preencher um documento chamado autodeclaração, onde ele mesmo, de próprio punho (e ainda durante a inscrição do concurso) vai autodeclarar sua cor ou raça.
Após ser aprovado em TODAS as etapas deste concurso, esse candidato passará pelo exame de heteroidentificação, que serve para confirmar que esse candidato realmente é negro ou pardo e tem direito às cotas raciais em concursos públicos municipais.
Caso ele seja aprovado no exame de heteroidentificação, tudo certo. Ele segue o jogo e é aprovado no concurso. Porém, se ele não for aprovado no exame de heteroidentificação, terá um prazo para apresentar o seu recurso administrativo (ou judicial, a depender do caso), e se não conseguir comprovar a sua condição, será eliminado do certame.
Qual a lei de cotas raciais em concursos públicos?
A lei de cotas raciais no âmbito federal, é a Lei 12.990,2014 que determina as principais regras sobre como deve funcionar esse sistema.
Essa lei, conforme já falei anteriormente, determina que 20% das vagas desses concursos públicos federais sejam destinadas para que pessoas pretas e pardas possam disputar pelas cotas raciais.
Ela ainda fala sobre os critérios de convocação dos aprovados pelas cotas raciais.
Quem pode se candidatar às cotas raciais em concursos públicos municipais?
Podem se candidatar às cotas raciais em concursos públicos municipais pessoas pretas e pardas que estão dentro dos critérios adotados por tais leis, como aqueles que preencheram a sua autodeclaração durante a inscrição do concurso e os que foram aprovados no exame de heteroidentificação.
Lembrando que as cidades ainda podem determinar outros critérios para que pessoas negras e pardas possam ter direito de disputar a uma vaga através das cotas raciais em concursos públicos municipais.
Quais os argumentos a favor das cotas raciais em concursos públicos municipais?
Infelizmente, o sistema de cotas, principalmente o de cotas raciais, ainda gera muita discussão em nosso país.
Muita gente é a favor e muita gente é contra.
Vou te falar agora os principais argumentos a favor das cotas raciais em concursos públicos municipais.
Promover a igualdade racial no acesso aos cargos públicos
Conforme eu já mencionei aqui antes, as cotas raciais em concursos públicos municipais servem para diminuir a desigualdade racial em nosso país.
Há alguns anos atrás, quase não se viam pessoas negras e pardas ocupando os cargos públicos, principalmente, os de nível municipal.
Graças às cotas raciais, isso tem diminuído ano a ano, o que faz com que pessoas que tiveram menos acesso no passado, possam dar um futuro melhor para si e sua família.
Ampliação da diversidade
As cotas raciais em concursos públicos municipais promovem a ampliação da diversidade nos espaços públicos.
Ao reservar vagas para candidatos negros e pardos, as cotas contribuem para a inclusão desses grupos que historicamente foram excluídos e marginalizados.
Essa diversidade é fundamental para a construção de um ambiente mais rico e plural, no qual diferentes perspectivas, vivências e conhecimentos se encontram.
A convivência com pessoas de origens étnicas e raciais diversas enriquece o aprendizado, estimula o diálogo intercultural e promove a quebra de estereótipos.
Além disso, a diversidade é um reflexo da sociedade brasileira, e o sistema de cotas raciais em concursos públicos municipais é uma forma de garantir que esses certames sejam mais representativos da população.
Portanto, o sistema de cotas raciais em concursos públicos municipais desempenha um papel importante na ampliação da diversidade, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.
Possibilita dar uma condição melhor para si e sua família
Graças às cotas raciais em concursos públicos municipais, pessoas negras e pardas estão tendo a oportunidade de oferecer uma condição melhor para si e suas famílias.
No passado, e ainda hoje acontece, só que muito menos, as pessoas negras e pardas tinham somente acesso aos piores cargos em uma empresa, e em muitos casos, ganhavam menos do que uma pessoa de pele branca, por exemplo.
Hoje, graças às cotas raciais em concursos públicos municipais, isso tem diminuído ano após ano.
Hoje já conseguimos ver por aí, pessoas negras e pardas ocupando alguns bons cargos públicos e tendo, inclusive, uma boa remuneração que possa garantir um futuro excelente para si e para as pessoas que ela mais ama.
Quais os argumentos contra as cotas raciais em concursos públicos municipais?
Vou te falar agora sobre o que dizem as pessoas que são contra as cotas raciais em concursos públicos municipais.
Viola o princípio da igualdade
A Constituição Federal (a maior lei de nosso país) diz que todos somos iguais, independentemente de sua cor, raça, religião, sexo, etc. Isso é o que chamamos de princípio da igualdade.
Portanto, as pessoas que são contra as cotas raciais em concursos públicos municipais alegam que esse sistema fere esse princípio, ao destinar parte das vagas em um certame para um grupo de pessoas simplesmente porque possuem uma cor de pele diferenciada.
No entanto, sabemos que as cotas raciais existem para diminuir as desigualdades raciais que são reflexo de anos de escravidão em nosso país e que perdura até hoje.
O próprio STF já disse que as cotas raciais em concursos públicos municipais não fere esse princípio. Portanto, esse sistema é totalmente constitucional!
Baixam o nível acadêmico
Muita gente acredita que as cotas raciais em concursos públicos municipais acabam baixando o nível acadêmico desses certames.
E elas tem o seguinte argumento: já que pessoas negras e pardas somente concorrem entre si, logo, para ser aprovado nas cotas raciais elas não precisarão tirar uma nota tão boa para serem aprovadas, o que acaba diminuindo a qualidade dessas provas.
No entanto, esse argumento é totalmente errado!
Às vezes acontece de um candidato negro ou pardo, por exemplo, ser aprovado com uma nota ainda maior do que uma pessoa branca.
Ou seja, esse argumento não procede na prática!
Discriminação reversa
As pessoas que são contra as cotas raciais em concursos públicos municipais alegam que esse tipo de sistema acaba discriminando pessoas brancas de serem aprovadas no certame.
Isso porque uma pessoa de pele negra ou parda pode ser aprovada com uma nota menor do que uma pessoa branca que foi eliminada de uma mesma prova.
Porém, será que isso realmente é verdade?
Por que as cotas raciais são importantes?
Conforme já falei por diversas vezes aqui, as cotas raciais são muito importantes pois promovem condições igualitárias para que pessoas negras, pardas e brancas possam concorrer em pé de igualdade.
Além disso, faz com que grupos que foram praticamente rejeitados no passado, como aconteceu com as pessoas de pele mais escura, possam oferecer uma condição financeira melhor para si e para as pessoas que mais amam.
O que fazer se for reprovado nas cotas raciais em concursos públicos?
Se você for reprovado nas cotas raciais em concursos públicos municipais, o primeiro passo é buscar os motivos pelos quais levou a essa eliminação.
Caso a banca de heteroidentificação não alegue os motivos pelos quais você foi eliminado, você deve buscar a assistência de um advogado especialista em cotas raciais, porque essa atitude da banca por si só, é totalmente ilegal.
Sempre que uma banca de heteroidentificação eliminar um candidato das cotas raciais em concursos públicos municipais, ela deve alegar os motivos pelos quais está fazendo isso.
O que, infelizmente, também tem acontecido até com bastante frequência, é o fato das bancas de heteroidentificação avaliarem de forma subjetiva os candidatos, considerando APENAS a cor deles para confirmar ou não que possuem direito às cotas raciais.
No entanto, isso também é ilegal. As bancas de heteroidentificação não devem se limitar somente a avaliar a cor dos candidatos, mas sim, todas as suas características fenotípicas, ou seja, características físicas visíveis, tais como cor da pele, formato do rosto, textura de cabelo, formato dos lábios, etc.
Pode acontecer de uma pessoa ter pele branca, por exemplo, mas ter direito às cotas raciais por ser uma pessoa parda.
Para que uma pessoa seja considerada parda, ela deve possuir duas ou mais características fenotípicas de pessoas dessa raça.
Quando a banca de heteroidentificação analisa apenas a cor do candidato para afirmar que ele tem direito às cotas raciais em concursos públicos municipais, e esse candidato tenha sido reprovado, ela geralmente alega que ele fraudou o sistema de cotas.
Se isso aconteceu com você, é necessário reunir todos os documentos que possam comprovar que você é negro ou pardo e tem direito às cotas raciais em concursos públicos municipais.
Em seguida, procure um advogado especialista em cotas raciais para te orientar sobre a melhor forma possível de elaborar o seu recurso administrativo.
Infelizmente, a maioria das pessoas que fazem o seu recurso administrativo sozinhas acabam tendo o seu indeferimento das cotas raciais em concursos públicos municipais.
Observação: mesmo que você esteja sendo acusado de fraudar as cotas raciais em concursos públicos municipais, isso não significa que você será eliminado do certame e responderá a um processo administrativo.
Lembrando que SEMPRE você tem o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Conclusão
Se você foi reprovado no exame de heteroidentificação em um concurso municipal que destina vagas para as cotas raciais, não se preocupe: ainda não é o fim. Você pode reverter essa situação.
Quer saber como elaborar o seu recurso administrativo nas cotas raciais em concursos públicos municipais? Entre em contato com a nossa equipe para que possamos te auxiliar da melhor maneira possível.
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Se você ainda tem dúvidas sobre esse assunto e gostaria de conversar com um advogado que realmente entende dessa área, fale conosco agora mesmo pelo Whatsapp. Será um prazer te atender! 😉
