Nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais, como Correios, Caixa e Banco do Brasil, a cota PCD em concurso segue os percentuais do art. 93 da Lei 8.213/91 (de 2% a 5%, conforme o número de empregados), por força do art. 1º, §2º, do Decreto 9.508/2018. Ali não vale o mínimo de 5% das vagas aplicado aos cargos efetivos estatutários.
Parece um detalhe técnico, mas é justamente esse detalhe que mais confunde quem estuda para estatal. Pense no Rafael, um candidato de Uberlândia com deficiência física nos membros inferiores. Ele passou meses se preparando para um concurso de estatal com uma certeza: “5% das vagas são minhas”. Quando o edital saiu, o percentual não era esse, e a conta das vagas reservadas deu bem menos do que ele esperava.
Se você está no lugar do Rafael, sei como é essa sensação de chão sumindo. Você começa a se perguntar se o edital errou, se foi enganado ou se entendeu tudo errado desde o começo.
Neste artigo eu te mostro por que a regra da estatal é diferente, onde ela está escrita e como você identifica quando o edital realmente aplicou a cota errado. Se quiser a visão geral antes, leia primeiro o meu guia completo sobre cotas PCD em concursos públicos. Aqui o foco é só a estatal.
Cargo efetivo x emprego público: por que o regime muda a lógica da cota PCD
Tudo começa numa distinção que muita gente trata como sinônimo, mas que não é: cargo efetivo e emprego público.
O cargo efetivo é o do servidor estatutário, ou seja, de quem trabalha na administração direta, em autarquias e fundações, e tem a relação com o Estado regida por um estatuto próprio. No plano federal, esse estatuto é a Lei 8.112/90.
Já o emprego público é o do empregado de empresa pública (como os Correios e a Caixa) ou de sociedade de economia mista (como o Banco do Brasil). Essas empresas fazem parte da administração indireta, ou seja, são entidades criadas pelo Estado, mas com personalidade jurídica própria e funcionamento parecido com o de uma empresa privada.
Quem é aprovado ali é contratado pelo regime celetista, ou seja, pela CLT, com carteira assinada, FGTS e as regras trabalhistas que você já conhece do setor privado.
E isso muda tudo na cota.
A Constituição, no art. 37, VIII, diz que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Repare que ela fala das duas coisas. Então o direito à reserva existe nos dois casos, só que o percentual e a forma de calcular vêm de normas diferentes.
- Cargo efetivo federal: a Lei 8.112/90 (art. 5º, §2º) fala em até 20% das vagas, e o Decreto 9.508/2018 fixa o mínimo de 5%.
- Emprego público em estatal: o próprio Decreto 9.508/2018 manda aplicar a tabela do art. 93 da Lei 8.213/91, a mesma “lei de cotas” que vale para as empresas privadas.
Isso não é uma brecha para a estatal fugir da cota. É a lei tratando o empregado celetista pela lógica trabalhista, que é a lógica do vínculo dele.
O que o Decreto 9.508/2018 diz sobre a administração indireta (art. 1º, caput e §2º)
O Decreto 9.508/2018 é a norma que regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos e seleções da administração pública federal.
O caput do art. 1º, com a redação dada pelo Decreto 12.533/2025, assegura à pessoa com deficiência o direito de concorrer, no âmbito da administração pública federal direta e indireta, em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, em concurso para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos.
Leia de novo: “direta e indireta” e “empregos públicos”. Ou seja, Correios, Caixa e Banco do Brasil estão dentro do decreto. Não há dúvida de que eles precisam reservar vagas.
A diferença aparece no §2º, que diz, em essência, que ficam reservados às pessoas com deficiência os percentuais de cargos de que trata o art. 93 da Lei 8.213/91 às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Em linguagem de conversa: para a estatal, o decreto não inventa um percentual novo. Ele “empresta” a tabela da lei de cotas trabalhista e manda aplicar no concurso.
Por isso eu sempre digo aos meus clientes: antes de discutir o número, descubra qual regra se aplica ao seu vínculo. Metade dos problemas que chegam até mim nasce aí.
Art. 93 da Lei 8.213/91: a tabela de 2% a 5% que vale para as estatais
O art. 93 da Lei 8.213/91 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A proporção é esta:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500: 3%;
- de 501 a 1.000: 4%;
- de 1.001 em diante: 5%.
Perceba a lógica: o percentual depende do porte da empresa, ou seja, do número total de empregados, e não do número de vagas do edital. É uma régua pensada para o quadro inteiro da empresa.
Um detalhe importante: o art. 93 fala em pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas. No concurso, o que vai importar para você é demonstrar a deficiência pelos critérios do edital e da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI).
E aqui vale lembrar o conceito social de deficiência da LBI, ou seja, deficiência não é só o que está escrito no laudo. É o impedimento de longo prazo em interação com as barreiras que dificultam sua participação plena na sociedade. O laudo é peça central, mas a avaliação tem que olhar para você como pessoa, e não só para um CID.
Se essa etapa te preocupa, eu explico o funcionamento da perícia médica do candidato PCD em outro artigo.
O erro mais comum: ler só o §1º do Decreto 9.508/2018 e esperar 5% das vagas
Agora voltamos ao Rafael. De onde veio a certeza dele de que teria 5% das vagas?
Veio do §1º do art. 1º do Decreto 9.508/2018. Esse parágrafo reserva às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% das vagas oferecidas para:
- o provimento de cargos efetivos; e
- a contratação por tempo determinado de que trata a Lei 8.745/93, ou seja, os contratos temporários para necessidade de excepcional interesse público.
Repare no que não está ali: emprego público de estatal. O §1º simplesmente não fala dos Correios, da Caixa ou do BB. Quem fala deles é o §2º.
Esse é o erro que mais vejo, e ele é compreensível. Muito material de estudo resume a regra como “cota PCD é de 5% a 20%”, o que é verdade para o concurso estatutário federal, e o candidato leva essa expectativa para a estatal.
O mesmo vale para os 20% da Lei 8.112/90. O art. 5º, §2º, dessa lei trata dos cargos do servidor estatutário federal. Ele não se aplica ao empregado celetista de estatal.
Por que é tão importante entender isso? Por dois motivos:
- Para não gastar energia com a briga errada. Um recurso administrativo pedindo “5% das vagas” numa estatal, com base só no §1º, tende a ser negado, e com razão.
- Para enxergar a briga certa. Quem conhece a regra correta consegue perceber quando o edital da estatal realmente errou, seja no percentual, no arredondamento, na distribuição regional ou nas vagas remanescentes.
Isso não é perder direito. É saber exatamente qual direito você tem, e cobrá-lo com precisão.
Arredondamento de frações, concurso regionalizado e vagas remanescentes nas estatais
Aqui entra uma parte que muita gente não sabe: vários parágrafos do art. 1º do Decreto 9.508/2018 valem tanto para o §1º quanto para o §2º. Ou seja, se aplicam também às estatais.
Fração sempre arredonda para cima (§3º)
O §3º diz que, se o quantitativo dos §§1º e 2º resultar em número fracionado, ele será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
Em linguagem de conversa: se a conta der 2,1 vagas, são 3 vagas reservadas. Não existe “arredondar para baixo” nem “desprezar a fração”. E, como o texto cita expressamente o §2º, a regra alcança a estatal.
Se quiser ver a conta passo a passo, com fórmula e exemplos, eu detalho como calcular a cota de PCD em um artigo próprio.
Concurso regionalizado ou por especialidade (§4º, I)
Estatais como Correios, Caixa e BB costumam fazer concursos regionalizados, ou seja, com vagas divididas por estado, macrorregião ou polo, ou separadas por especialidade.
O problema é conhecido: se você aplica o percentual em cada região isoladamente, com poucas vagas por região, a reserva pode “sumir” no arredondamento ou ficar menor do que deveria.
Por isso o §4º, I, determina que, nesses concursos, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, salvo quando se demonstrar que a aplicação regionalizada ou por especialidade não reduz o número de vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Ou seja, a divisão regional não pode ser usada para encolher a cota. Se a soma das reservas regionais der menos do que daria a reserva sobre o total, há um problema a ser apontado.
Vagas remanescentes e cadastro de reserva (§4º, II)
O §4º, II, manda observar o percentual mínimo de reserva também no aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
Na prática, isso é essencial em estatal, porque muitos concursos têm poucas vagas imediatas e um cadastro de reserva grande. A cota não pode valer só para as vagas iniciais e desaparecer nas convocações seguintes.
E a base de cálculo?
Aqui eu preciso ser honesto com você. O art. 93 fala em percentual sobre os cargos da empresa, considerando o total de empregados. Já o concurso trabalha com vagas do edital. Como cada estatal traduz essa tabela para o edital é algo que cada edital define, e costuma ser ponto de discussão.
Por isso eu não vou te dar uma fórmula única e “garantida”. O que eu recomendo é: leia a cláusula de reserva do seu edital, veja qual percentual e qual base ela usa, e confira se as regras do §3º e do §4º foram respeitadas.
Quando as vagas PCD podem ir para a ampla concorrência (§5º)
Outra dúvida frequente: a estatal pode pegar a vaga reservada e entregar para um candidato sem deficiência?
Pode, mas só numa hipótese bem específica. O §5º do art. 1º, com redação do Decreto 12.533/2025, diz que as vagas reservadas poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência quando não houver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência nas vagas anunciadas em edital e em cadastro reserva.
Traduzindo: a reversão para a ampla concorrência é exceção, e não escolha livre da empresa. Ela só acontece se não houver PCD inscrito ou aprovado, considerando não apenas as vagas imediatas, mas também o cadastro de reserva.
Então, se você é PCD aprovado e está no cadastro de reserva, e vê a estatal convocando candidatos da ampla concorrência para vagas que deveriam ser reservadas, acenda o alerta. Pode haver uma violação direta do §5º.
Alerta importante: guarde prints das listas de classificação, das convocações e dos comunicados oficiais. Numa discussão administrativa ou judicial, a prova de que havia PCD aprovado disponível faz toda a diferença.
E, se você foi aprovado com nota suficiente para a ampla concorrência, vale entender como isso interage com a reserva. Explico no artigo sobre PCD aprovado na ampla concorrência.
Depois da contratação: a proteção do empregado PCD celetista contra a dispensa (art. 93, §1º)
Aqui está uma camada que quase ninguém comenta quando fala de cota PCD em concurso, e que é exclusiva de quem vai para estatal.
Como o empregado de estatal é celetista, ele não tem a estabilidade do servidor estatutário. Mas, se você for pessoa com deficiência, existe uma proteção específica no §1º do art. 93 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela LBI.
Segundo esse dispositivo, a dispensa imotivada de pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado em contrato por prazo indeterminado, e também a dispensa ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado.
Em linguagem de conversa: a estatal não pode simplesmente te dispensar sem justa causa e deixar a vaga “sumir” do quadro de PCD. Antes, ela precisa contratar alguém em condição semelhante para te substituir.
Isso não é estabilidade absoluta. É uma garantia de manutenção da cota, que acaba te protegendo indiretamente. Mesmo assim, é uma proteção relevante, e muita gente sequer sabe que ela existe.
Então, se você é empregado PCD de estatal e recebeu uma dispensa sem justa causa, uma das primeiras perguntas a fazer é: a empresa contratou um substituto com deficiência ou reabilitado antes da dispensa? Se a resposta for não, o caso merece análise.
Edital da estatal aplicou a cota errado? Caminho administrativo e judicial
Agora que você conhece a regra certa, dá para identificar os erros que realmente importam. Os mais comuns são:
- percentual abaixo do previsto no art. 93 para o porte da empresa;
- fração arredondada para baixo ou desprezada, contrariando o §3º;
- distribuição regional ou por especialidade que reduz o total de vagas PCD, contrariando o §4º, I;
- cadastro de reserva ou vagas remanescentes sem aplicação do percentual, contrariando o §4º, II;
- convocação da ampla concorrência para vaga reservada havendo PCD aprovado, contrariando o §5º;
- edital sem discriminar o número de vagas reservadas por cargo, como exige o art. 3º, I, do mesmo decreto.
Em todos esses casos, o princípio violado é o da legalidade, porque a estatal está presa ao que o decreto e a lei determinam, somado ao da isonomia, que é a razão de existir da reserva de vagas.
1º passo: a via administrativa
O primeiro caminho é quase sempre a impugnação do edital ou o recurso administrativo, dentro do prazo que o próprio edital prevê. Na minha experiência, um pedido bem fundamentado, apontando o dispositivo exato e fazendo a conta, tem muito mais força do que uma reclamação genérica.
Se a sua dúvida é como montar esse recurso, eu explico o passo a passo no artigo sobre recurso em cotas PcD.
2º passo: a via judicial
Se a via administrativa não resolver, ou se o prazo for curto demais para esperar, é possível levar a questão ao Judiciário. A ação é analisada caso a caso, e o resultado depende das provas e do que o edital efetivamente diz. Não existe resultado garantido, mas existem critérios objetivos na lei que você pode exigir.
Um ponto prático: não deixe para agir no fim. Em concurso, o tempo pesa. Quanto mais cedo você questionar a regra do edital, maiores as chances de corrigir o problema antes que a lista de convocação avance.
E, se você ainda está escolhendo onde prestar concurso, vale conhecer os melhores concursos para PCD e entender, desde já, qual regime cada um adota.
O que o Rafael, e você, precisam levar deste artigo
O Rafael não foi enganado pelo edital. Ele foi enganado por uma regra que não era a dele. A cota do concurso de estatal existe, é obrigatória, mas segue a tabela de 2% a 5% do art. 93, e não o mínimo de 5% dos cargos efetivos.
Entender isso muda o jogo. Em vez de lutar contra a regra, você passa a usar a regra a seu favor: arredondamento para cima, reserva sobre o total em concurso regionalizado, cota no cadastro de reserva, limite para a reversão das vagas e, depois de contratado, a proteção contra a dispensa sem substituto.
Informação certa é o que separa a frustração da vaga.
Se o edital da sua estatal te deixou em dúvida, ou se você acha que a cota foi aplicada errado, eu posso analisar o seu caso com você.
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Perguntas frequentes
Correios, Banco do Brasil e Caixa são obrigados a reservar vagas para PCD em concurso?
Sim. O art. 1º do Decreto 9.508/2018 alcança a administração federal indireta e os empregos públicos, e o §2º manda aplicar às empresas públicas e sociedades de economia mista os percentuais do art. 93 da Lei 8.213/91. Isso cumpre a ordem do art. 37, VIII, da Constituição, que fala em reserva de cargos e empregos públicos.
A cota PCD na estatal é de 5% das vagas, como no concurso federal?
Não necessariamente. O mínimo de 5% do §1º do Decreto 9.508/2018 vale para cargos efetivos e contratação temporária. Nas estatais, a referência é o art. 93 da Lei 8.213/91, que vai de 2% a 5% conforme o número de empregados da empresa.
Os 20% da Lei 8.112/90 valem para concurso de estatal?
Não. O art. 5º, §2º, da Lei 8.112/90 trata de cargos estatutários federais. O empregado de estatal é celetista, e a reserva segue o Decreto 9.508/2018 combinado com o art. 93 da Lei 8.213/91.
Se o cálculo da cota der número quebrado, a estatal pode arredondar para baixo?
Não. O art. 1º, §3º, do Decreto 9.508/2018 manda arredondar a fração para o número inteiro seguinte, e isso vale também para a reserva das estatais, porque o texto se refere expressamente ao §2º.
Como a estatal calcula o percentual: sobre o total de empregados ou sobre as vagas do edital?
Cada edital define como aplica o art. 93, e esse costuma ser um ponto de disputa. Vale conferir a regra do seu edital com um advogado antes de dar a vaga como perdida.
A vaga PCD pode ser passada para candidato sem deficiência?
Só se não houver inscrição ou aprovação de candidatos PCD nas vagas do edital e no cadastro de reserva, conforme o art. 1º, §5º, do Decreto 9.508/2018, com a redação do Decreto 12.533/2025. Fora dessa hipótese, a reversão é irregular.
Depois de contratado, o empregado PCD da estatal pode ser demitido livremente?
Não. Pelo art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, a dispensa sem justa causa de PCD em contrato por prazo indeterminado só pode acontecer depois que a empresa contratar outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado.
Se você ainda tem dúvidas sobre esse assunto e gostaria de conversar com um advogado que realmente entende dessa área, fale conosco agora mesmo pelo Whatsapp. Será um prazer te atender! 😉
